Termos e Condições
de Uso — bra345

Ao acessar bra345.net e utilizar qualquer funcionalidade da plataforma — incluindo, mas não se limitando a, criação de conta, realização de depósitos, participação em apostas esportivas, jogos de cassino online, uso de bônus e interação com o suporte —, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira;
• É maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está localizado em jurisdição onde a prática de apostas e jogos de azar online seja proibida;
• Aceita, sem reservas, todas as cláusulas aqui estabelecidas.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da plataforma bra345. O simples acesso ao site já configura concordância tácita com as regras aqui dispostas, independentemente de cadastro formal.

Para criar uma conta e utilizar os serviços do bra345, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os critérios de elegibilidade abaixo:

2.2 Pessoas Impedidas

Não podem criar conta ou utilizar a plataforma bra345:

• Menores de 18 anos;
• Funcionários, prestadores de serviço, sócios ou familiares diretos de colaboradores do bra345;
• Pessoas que tenham sido excluídas ou banidas da plataforma anteriormente;
• Pessoas inscritas em programas de autoexclusão ou que manifestaram desejo de encerrar atividades de apostas;
• Representantes legais de menores ou incapazes que tentem utilizar a plataforma em nome deles.

O bra345 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória da elegibilidade do Usuário. O descumprimento de qualquer critério pode resultar no bloqueio imediato da conta e retenção de saldos pendentes de verificação.

O cadastro no bra345 é gratuito e pode ser realizado diretamente em bra345.net. Para completar o registro, o Usuário deve fornecer as seguintes informações:

• Nome completo (conforme documento oficial);
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido;
• Número de celular brasileiro.

3.1 Processo de Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o bra345 adota processo de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários. O processo pode incluir:

• Envio de foto do documento de identidade (RG, CNH ou passaporte);
• Selfie segurando o documento;
• Comprovante de residência com emissão nos últimos 90 dias;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado.

A verificação completa é obrigatória para solicitar saques acima de R$ 500,00 e para participar de promoções especiais. O bra345 pode, a seu critério, solicitar verificação adicional a qualquer momento.

3.2 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é integralmente responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada com as suas credenciais é de sua responsabilidade exclusiva. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do bra345 pelo e-mail [email protected].

O bra345 aceita depósitos em Real Brasileiro (R$) pelos seguintes métodos de pagamento:

4.1 Regras Gerais de Depósito

• Valor mínimo: R$ 20,00 por transação;
• Titularidade: O método de pagamento deve estar em nome do próprio titular da conta bra345 — depósitos de terceiros são vetados;
• Moeda: Todos os depósitos são processados em Real Brasileiro (R$). Transações em moeda estrangeira não são aceitas diretamente;
• Prazo de creditação: Pix: imediato (até 5 minutos); Boleto: até 3 dias úteis após compensação bancária; Cartões: até 1 hora;
• Limite diário: Sujeito à política antifraude vigente — o bra345 pode aplicar limites individuais com base no perfil do usuário.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível (excluído saldo de bônus bloqueado) a qualquer momento, desde que atenda às condições abaixo:

• Verificação KYC completa: Obrigatória para saques a partir de R$ 500,00;
• Valor mínimo de saque: R$ 50,00;
• Método de saque: Somente para chave Pix cadastrada em nome do próprio titular da conta bra345;
• Prazo de processamento: Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 24 horas úteis; em períodos de alta demanda, o prazo pode ser estendido para até 72 horas úteis;
• Documentação adicional: O bra345 pode solicitar documentação extra para saques de alto valor, como forma de prevenir fraudes e lavagem de dinheiro (conforme Lei 9.613/1998).

5.1 Recusa ou Retenção de Saques

O bra345 reserva-se o direito de reter ou recusar saques nas seguintes situações:

• Suspeita de fraude, manipulação de jogos ou uso indevido de bônus;
• Verificação KYC incompleta ou documentação divergente;
• Investigação em andamento por atividade suspeita;
• Requisitos de rollover de bônus não cumpridos;
• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições.

Em caso de retenção, o bra345 notificará o Usuário pelo e-mail cadastrado e solicitará a documentação necessária para regularização.

O bra345 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções para jogadores cadastrados. A participação em qualquer promoção está sujeita aos seguintes termos gerais:

6.1 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas mínimas (rollover) antes de ser convertido em saldo sacável. O rollover específico de cada promoção será informado nos termos individuais da oferta. Via de regra, o rollover padrão do bra345 é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada promoção é válida para uma conta por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro antes do rollover;
• O bra345 reserva-se o direito de alterar, cancelar ou encerrar promoções a qualquer tempo, sem aviso prévio;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido para o rollover — consulte os termos específicos de cada promoção;
• A utilização de estratégias de apostas com risco mínimo (hedge betting, apostas em múltiplos resultados contrários, etc.) para cumprir requisitos de rollover pode resultar no cancelamento do bônus.

As apostas esportivas no bra345 seguem as seguintes regras gerais, aplicáveis a todos os mercados disponíveis, incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e demais competições:

• Confirmação de apostas: Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação pelo sistema e o débito do valor do saldo do Usuário;
• Odds: As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são definitivas para aquela transação;
• Apostas ao vivo: Em apostas ao vivo (in-play), o bra345 pode suspender mercados temporariamente durante eventos críticos da partida (gols, pênaltis, expulsões). Apostas realizadas durante períodos de suspensão serão anuladas;
• Eventos cancelados: Caso um evento seja cancelado, adiado por mais de 24 horas ou não concluído dentro do prazo regulamentar, as apostas serão reembolsadas ao saldo do Usuário;
• Erros de odds: O bra345 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds claramente incorretas ou resultantes de erro sistêmico;
• Aposta mínima: R$ 1,00 por aposta simples ou combinada.

Os jogos de cassino disponíveis no bra345 — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, roleta, blackjack, baccarat e poker — são fornecidos por provedores internacionais certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, Playtech e outros). As regras específicas de cada jogo são estabelecidas pelo respectivo provedor e estão disponíveis na interface do jogo.

8.1 RTP e Jogo Justo

Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por entidades independentes, garantindo resultados imparciais. O percentual de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo é informado pelo provedor e pode variar entre 94% e 99%, dependendo do título.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica, desconexão de internet ou erro sistêmico durante uma rodada de jogo, o bra345 adotará a seguinte política:

• Se a rodada não tiver sido concluída pelo sistema, a aposta será estornada ao saldo do Usuário;
• Se o resultado já tiver sido gerado pelo servidor antes da falha, ele será considerado válido;
• O bra345 não se responsabiliza por perdas de conexão originadas no dispositivo ou provedor de internet do Usuário.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma bra345 de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criação ou manutenção de mais de uma conta ativa no bra345;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na plataforma;
• Manipulação de jogos, conluio com outros jogadores ou fixação de resultados em apostas esportivas;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para qualquer atividade financeira ilícita;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte;
• Exploração de vulnerabilidades técnicas ou bugs da plataforma para obtenção de vantagens indevidas;
• Revenda ou transferência de saldo ou bônus entre contas.

O descumprimento de qualquer item acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus, retenção de saques pendentes e, quando aplicável, reporte às autoridades competentes.

Todo o conteúdo disponível em bra345.net — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, marca, design, textos, imagens, ícones, layout, código-fonte, software e elementos gráficos — é de propriedade exclusiva do bra345 ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do bra345. O uso indevido pode resultar em medidas judiciais cíveis e criminais.

O bra345 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados tem como base legal o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse do bra345, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

Os principais pontos sobre o tratamento de dados no bra345 incluem:

• Finalidade: Os dados são coletados exclusivamente para viabilizar o cadastro, a verificação de identidade, o processamento de transações financeiras e a comunicação com o Usuário;
• Compartilhamento: Dados não são compartilhados com terceiros para fins comerciais. Podem ser compartilhados com autoridades regulatórias quando exigido por lei;
• Retenção: Os dados são retidos pelo período mínimo exigido pela legislação aplicável ou enquanto a conta estiver ativa;
• Direitos do titular: O Usuário pode solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados a qualquer momento pelo e-mail [email protected].

O bra345 emprega os melhores esforços para garantir a disponibilidade, segurança e qualidade dos seus serviços. No entanto, a plataforma não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção programada ou incidentes técnicos;
• Falhas de conexão à internet por parte do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de descuido do próprio Usuário com suas credenciais;
• Alterações nas odds de apostas esportivas decorrentes de eventos imprevistos nas competições;
• Conteúdo de terceiros vinculado à plataforma (provedores de jogos, processadores de pagamento).

A responsabilidade máxima do bra345 em qualquer circunstância limita-se ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados conforme as regras da cláusula 5.

O bra345 pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar uma conta nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou atividade criminosa;
• Recebimento de solicitação de autoexclusão do próprio Usuário;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em casos de encerramento por violação, o bra345 reserva-se o direito de reter saldos pendentes até a conclusão de investigação interna, e eventuais valores resultantes de atividades fraudulentas podem ser retidos definitivamente.

O bra345 acredita que o entretenimento online deve ser saudável e dentro dos lim ites de cada pessoa. Por isso, disponibilizamos ferramentas de jogo responsável para todos os usuários cadastrados:

• Limites de depósito: Configure limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da sua conta;
• Pausa na conta: Solicite uma pausa temporária (7, 30 ou 90 dias) sem encerrar definitivamente o cadastro;
• Autoexclusão: Solicite a autoexclusão permanente da plataforma a qualquer momento pelo suporte — após ativada, não pode ser revertida pelo período mínimo de 6 meses;
• Realidade verificada: Receba alertas sobre tempo de sessão e volume de apostas;
• Suporte especializado: Se você sente que o jogo está causando problemas financeiros ou emocionais, entre em contato com o Jogadores Anônimos Brasil ou ligue para o CVV (188).

O bra345 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio individualizado. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada em bra345.net/terms-conditions.

É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente estes Termos. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações configura aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta conforme descrito na cláusula 13.

Alterações que afetem substancialmente direitos dos usuários serão comunicadas por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 13.756/2018 — Apostas de Quota Fixa;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de Jogos Online no Brasil.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário.

Antes de recorrer à via judicial, o Usuário concorda em tentar a resolução amigável do conflito por meio do suporte do bra345 ([email protected]), concedendo prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta e proposta de solução.